Inquilino deve participar da reunião de condomínio? Entenda aqui

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Quando o assunto são direitos e deveres de um inquilino, pode haver confusão sobre a possibilidade de ele participar da reunião de condomínio. Afinal, a própria legislação brasileira parece ambígua nesse caso, e é preciso entender os pormenores para decidir sabiamente essa questão.

Neste post, vamos detalhar tudo o que é preciso saber, a fim de ter discernimento sobre isso. Continue lendo e aprenda com as informações a seguir.

Quais são os direitos e deveres do locatário com relação à reunião de condomínio?

Antes de mais nada, é preciso entender que locatário não é condômino. Condôminos são apenas aquelas pessoas proprietárias do imóvel ou que por direito possam representá-lo (como filhos ou o inquilino com procuração autorizada pelo proprietário). Esse ponto é crucial pois se nas regras do condomínio estiver estipulada que apenas os donos dos imóveis podem participar da reunião, então não haverá muito o que fazer por parte do locatário. A única saída para o inquilino seria estar munido da procuração a fim de garantir o direito de participar mesmo não sendo condômino.

Inquilino tem direito a voto em assembleia?

Para garantir o voto em assembleia e evitar polêmicas, o melhor a fazer é contar com a procuração autorizada pelo proprietário do imóvel. Dizemos isso pois a lei garante esse direito ao locatário, conforme demonstra o artigo 1.356 de 2003:

Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembleia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico.

Além do mais, a lei garante ao locatário o direito de participar do conselho fiscal caso ele seja eleito pelos demais condôminos. Inclusive, a própria convenção dos moradores deve ter consciência dessa possibilidade a fim de não ir contra algo que está previsto em lei. Tenha atenção a isso para não errar.

Inquilino pode ser síndico?

O inquilino pode ser síndico. No Novo Código Civil, está expresso que no artigo 1.347 que

A assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.

Isso é importante de ser dito pois, mesmo se a convenção tentar proibir a participação de não condôminos, isso implica infração da lei, já que o Novo Código Civil garante esse direito aos locatários.

Agir para além de suposições e realmente dominar os aspectos legais dessa questão é o que permite uma abordagem acertada à participação do locatário nas decisões do condomínio. Sabendo disso, fica mais fácil lidar com a situação de forma segura e tranquila a fim de evitar desgaste entre os moradores.

Como você pôde ver, não é tão difícil entender os direitos e deveres do inquilino relativos à sua participação nas assembleias e demais aspectos administrativos da vida do condomínio. Agora que tem as informações certas, procure agir dentro do que é estipulado legalmente a fim de evitar transtornos desnecessários nessa questão.

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