Medida provisória do bem: entenda o que é e como funciona

medida provisória do bem
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No Brasil, a legislação tributária é bem peculiar. Existem particularidades em cada etapa da declaração do Imposto de Renda e há exigências quanto as informações de alíquotas recolhidas. Com base nisso, o governo federal criou a Medida Provisória do Bem para diminuir a “mordida do leão”. Mas ela se encaixa em casos específicos.

Ainda não conhece a “MP do Bem”? Descubra a partir de agora o que ela representa, como funciona e, principalmente, se pode ajudar você a economizar um dinheiro na hora de vender seus bens!

O que é Medida Provisória do Bem?

Também chamada de “MP do Bem”, o documento legislativo foi elaborado como a Medida Provisória número 252 de junho de 2005. Devido ao reconhecimento de sua importância para a economia nacional, logo recebeu atualizações sob a forma de medida prerrogativa (Medida Provisória número 255 de 2005).

Depois de todo o trânsito legislativo necessário, o texto revisado e finalizado vigora hoje como a Lei número 11.196 de 2005 e visa conceder algumas isenções tributárias aos consumidores.

Para que serve a MP do Bem?

O principal objetivo do documento é definir regras e esclarecer dúvidas com relação à tributação auferida sobre o ganho de capital na compra, venda e permuta de imóveis. Como esse cálculo pode ser complexo, a “MP do Bem” torna-se um instrumento valioso para quem precisa declarar tais operações à Receita Federal.

Além do mercado imobiliário, o texto define um regime tributário específico para a compra de produtos tecnológicos, de serviços financeiros e detalha o funcionamento do Programa de Inclusão Digital.

Nesse último caso, o documento lista e explica quais incentivos fiscais são concedidos para fomentar o desenvolvimento e inovação tecnológica do país. Aliás, esse é motivo que gerou o nome “MP do Bem”.

Como funciona a MP do Bem?

Segundo as regras da receita Federal, o ganho de capital é um cálculo obrigatório no Brasil. Afinal, é isso que determinará a alíquota correta a ser recolhida. No setor imobiliário, o imposto que incide sobre esse ganho é fixado em 15%. Porém, a “MP do Bem” disponibiliza um fator para a redução ou isenção dos tributos.

Por exemplo: terrenos, casas e apartamentos comprados entre os anos de 1970 e 1988 ganham um fator de redução estipulado em 5% ao ano. Dessa forma, um imóvel comprado em 1970 ao valor de R$ 100 mil e vendido em 2019 ao preço de R$ 300 mil, não paga 15% em cima de R$ 200 mil, mas em cima de um valor reduzido.

Resumindo, o ganho de capital (R$ 200 mil) é decrescido de 5% a cada ano. Como se passaram 49 anos, o proprietário pagará 15% de R$ 16.198,94, que é igual a R$ 2.429,84.

Outra regra importante abordada no texto é a isenção de impostos para os imóveis considerados de baixo valor agregado. Com um limite de R$ 35 mil, qualquer imóvel vendido abaixo disso, o proprietário fica isento de pagar o tributo. Essa regra deve impedir uma sobrecarga de impostos sobre as pessoas com poder econômico inferior.

Como a MP do Bem influencia na vida dos brasileiros?

O documento permite um alívio ao orçamento dos consumidores, principalmente os de baixa renda, pois torna a compra e venda de imóveis mais baratos um processo menos oneroso.

Além disso, a “MP do Bem” ajuda a proteger o patrimônio acumulado por pessoas com mais idade e aos herdeiros, já que permite reduzir os tributos sobre o ganho de capital auferido em propriedades mais antigas na hora da venda ou na transmissão de herança.

Dependendo do valor da propriedade e de quando foi comprada, o fator de redução pode até anular o ganho de capital. Isso não desobriga as pessoas de declarem o Imposto de Renda, mas isenta elas de fazer o recolhimento e pagamento dos tributos.

A Medida Provisória do Bem é um instrumento que poucos conhecem. Por causa disso, a maioria das pessoas que vende um imóvel acaba pagando um imposto superior ao que deveriam realmente. Então, veja se você se encaixa no perfil e tenha um lucro maior na venda de sua propriedade.

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