Você sabe o que é a lei do inquilinato? Confira aqui!

Lei do inquilinato: você sabe do que se trata? Confira aqui!
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Após um longo tempo pesquisando, você, finalmente, decidiu se mudar de casa? Excelente notícia! No entanto, antes de partir para a mudança é fundamental entender mais sobre a chamada Lei do Inquilinato. 

Sempre quando decidimos fazer uma transação imobiliária, esse processo precisa ser registrado em um contrato. Tal documento serve, basicamente, para garantir que tanto o proprietário quanto o locatário, não saiam prejudicados ao longo da negociação.

Para que você não encontre problemas no futuro, o melhor caminho é conhecer a fundo esse compilado de regras — que são fundamentais para quem pretende alugar um imóvel. Pensando nisso, trouxemos para o post todas as informações a respeito do assunto. É só acompanhar a leitura, anotar as dicas e aproveitar a tranquilidade em seu novo lar!

Afinal, o que é a lei do inquilinato? 

Antes de saber quais são os seus deveres e obrigações como inquilino de uma propriedade, que tal entender a fundo como funciona a Lei do Inquilinato? Em linhas gerais, podemos definir o termo como um compilado de regras e normas que servem, exclusivamente, para regulamentar o setor de aluguéis no Brasil — seja no ramo residencial ou comercial. 

Todas essas cláusulas foram baseadas na Lei Federal nº 8.245, de 1991, e começam a valer assim que o contrato de locação é assinado por todas as partes envolvidas em uma negociação. O objetivo, é firmar um acordo seguro — e também justo — para que ninguém saia prejudicado ao alugar uma residência ou qualquer outro tipo de espaço. 

Ao longo dos anos, porém, a Lei do Inquilinato sofreu algumas alterações. A primeira delas, foi em 2009, com base na Lei nº 12.112. No período, foi determinado que houvesse uma diminuição no prazo para que o inquilino deixasse a propriedade após a expiração do contrato.

Já as últimas, ocorreram em 2016 e tiveram como base as mudanças do Código de Processo Civil. No caso, tais alterações também foram responsáveis por modificar detalhes referentes às Ações de Despejo dos moradores, em diferentes situações. 

Quer ver só um exemplo disso? Antes, o prazo para que um morador deixasse a residência era de seis meses. Hoje, ficou determinado que o período máximo de despejo é de 30 dias. O mesmo tipo de alteração atingiu, inclusive, os contratos sem garantias.

Em tais situações, os inquilinos que deixarem de realizar o pagamento do aluguel corretamente, podem ser convidados a se retirar do local em até 15 dias. Ou seja, toda atenção é pouca!

A sua importância 

A Lei do Inquilinato é de suma importância para quem pretende se mudar para uma casa nova. Ao conhecer tais regras, você terá mais segurança em seu dia a dia e, inclusive, conseguirá evitar uma série de problemas — como as Ordens de Despejo, por exemplo.

O ideal, é conhecer a fundo essas regras e também segui-las corretamente, apesar de toda a burocracia que pode ser encontrada ao longo do caminho. Caso ainda esteja em dúvida, não tenha medo de solicitar os serviços de um especialista no assunto, como é o caso das imobiliárias — que são as responsáveis por cuidar de boa parte dos trâmites legais, para que os inquilinos e proprietários sejam bem amparados pela Constituição e fujam de uma série de conflitos. 

Como a lei do inquilinato interfere na vida dos moradores? 

Agora que você já está por dentro da Lei do Inquilinato e a sua importância ao longo da locação de um imóvel, chegou o momento de descobrir como essas regras podem interferir no dia a dia de um morador. Vamos lá?

Direitos do inquilino 

Como falamos acima, a Lei do Inquilinato consiste em um conjunto de regras, exclusivas para que nenhuma das partes saia prejudicada durante a locação de um imóvel. Por isso, todos os envolvidos nessa negociação precisarão cumprir certas exigências, mas, por outro lado, poderão usufruir de alguns direitos interessantes. A seguir, falamos um pouco sobre os direitos do inquilino. 

Receber o imóvel em perfeito estado 

Na hora de alugar uma propriedade, o inquilino tem o total direito de receber o espaço em perfeito estado — e caso os ambientes não estejam de acordo com essa regra, ele poderá solicitar à imobiliária a rescisão do contrato. 

Para garantir que todos os cômodos da propriedade estão em boas condições, a maioria das imobiliárias oferecem um laudo de vistoria prévia — uma análise que deve ser realizada antes de começar a vigência do acordo. No documento, é importante que estejam registadas todas as condições do local, como: 

  • o estado de pintura das paredes; 
  • o estado dos revestimentos; 
  • o estado do sistema elétrico e hidráulico; 
  • o estado das articulações de janelas e portas; 
  • o estado dos vidros, espelhos e interruptores; 
  • o estado das pias, louças sanitárias e tanques; 
  • o estado do telhado e por aí em diante. 

Dica: também é importante ressaltar que, ao assinar o contrato, o locador e o locatário precisarão estar de acordo com esse laudo. 

Indenização por reformas e benfeitorias 

Vamos imaginar que, após concluir as etapas iniciais do aluguel de um imóvel, você conseguiu se mudar e já está habitando o local. Porém, passados alguns meses, foi necessário realizar reformas na propriedade, com o intuito de tornar o local mais preparado para a habitação. 

Nesse caso, o inquilino deverá ser ressarcido pelos gastos com as obras — desde que tais reparos estejam de acordo com a modalidade de “benfeitoria necessária”, como consta no artigo 35, da seção VI, da Lei do Inquilinato. 

De acordo com a cláusula, são considerados benfeitorias necessárias todo e qualquer conserto feito para manter a condição de uso de uma propriedade em dia. Veja alguns exemplos: 

  • reformas na estrutura do imóvel; 
  • instalações elétricas; 
  • reparos no sistema hidráulico; 
  • reformas no telhado; 
  • conserto de infiltração, dentre outros. 

Por outro lado, as denominadas “benfeitorias voluptuárias” não são incluídas nesse benefício. Esse é o caso dos reparos realizados para melhorar a estética dos cômodos. A troca de revestimentos e a pintura das paredes são bons exemplos disso.

Ainda é importante salientar que tais alterações só devem ser realizadas com autorização total do proprietário e, muitas vezes, o morador também deverá apresentar recibos para prestar contas sobre cada mudança.

Taxas administrativas

Caso a propriedade seja alugada por meio de uma imobiliária, o inquilino fica livre de pagar as taxas relacionadas aos serviços de administração ou intermediações diversas. Impostos, conferência de idoneidade, prêmio do seguro contra incêndio e demais gastos são obrigações exclusivas do proprietário. Ainda assim, há raros casos em que o inquilino arca com essas despesas — desde que todo o processo esteja detalhadamente previsto no contrato. 

Deveres 

Se de um lado, os inquilinos podem aproveitar de alguns direitos, como consta na Lei do Inquilinato, do outro, os proprietários também são garantidos pela legislação. É sobre isso que falamos nos tópicos abaixo.

Pagamento do aluguel 

Não tem jeito: o primeiro — e mais importante — dever de um inquilino, é pagar o seu aluguel em dia, bem como o condomínio e outros gastos que envolvem a propriedade. A forma e as datas do pagamento, no entanto, deverão ser discriminadas no contrato e acordadas previamente entre ambas as partes. Caso o locatário não cumpra com o seu dever, o mesmo receberá uma punição com Ação de Despejo ou qualquer outra penalidade que esteja sinalizada nos documentos. 

Em algumas situações, o inquilino ainda deve pagar ao locatário algumas multas ou juros referentes ao atraso da mensalidade. Por isso, o melhor caminho é sempre realizar o pagamento no dia correto, evitando assim, gastos desnecessários ou, até mesmo, um despejo nada agradável. 

Zelar pela propriedade 

Do mesmo modo que o proprietário precisa entregar o imóvel em bom estado, o inquilino também tem esse dever. Para isso, é fundamental que o morador cuide bem do espaço, evitando o seu desgaste e deterioração a longo prazo. Na hora de entregar as chaves, é fundamental que, se necessário, sejam realizados reparos para que cada ambiente esteja apresentável e apto para uma nova habitação. 

É válido ressaltar que, no fim do contrato, a imobiliária fará uma nova vistoria na propriedade, garantindo que todas as condições registradas sejam cumpridas. Se, por acaso, o locatário não devolver a propriedade da mesma maneira que a recebeu, ele terá um prazo estipulado para fazer as obras necessárias.

Não acaba por aí. Caso as modificações não sejam realizadas, mesmo após o prazo estipulado, é possível que o inquilino seja multado, ou pior: tenha uma boa parte do seu caução retido na hora da entrada. 

Cumprir os regulamentos do condomínio 

Essa última dica vai para os inquilinos que planejam viver em condomínios. É muito comum encontrar moradores acreditando que, por não serem proprietários de um espaço, não devem respeitar as regras condominiais. 

Grande engano! Ainda conforme a Lei do Inquilinato, é dever do locatário cumprir todas as regras do regimento interno do prédio, que foram devidamente estipuladas por uma empresa de administração. Uma vez descumpridas, essas exigências podem resultar em multas ou qualquer outro tipo de sanção. Fique atento!

Depois de acompanhar o nosso conteúdo exclusivo, você conseguiu entender melhor sobre a Lei do Inquilinato e como essas regras interferem diretamente na vida dos moradores? Esperamos que sim! 

E se ainda há alguma dúvida a respeito do assunto, não pense duas vezes e comente no post. Em breve, teremos o prazer de responder a sua questão!

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